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VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 5 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1719188
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
2015 VUNESP PC-CE
Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

Segundo o disposto na Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor

  • que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.
  • à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.
  • que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.
  • que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.
  • que tenha exercido mandato eletivo.
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