A impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.
B autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.
C impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
D considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.
E tem no seu artigo 1oos crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.