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#1719043

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

  • o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
  • a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
  • se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
  • são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
  • o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
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