Disciplinas:
Administração Pública 1
Criminologia 4
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 3
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 5
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Português 10
Anulada / Desatualizada
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
