Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 14
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 10
Disciplinando a participação do Ministério Público como
custos legis, é correto afirmar, nos termos do artigo 202
do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, “nos processos
e procedimentos em que não for parte,
