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VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 14 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 2 Português 10
#1849905
Direito Eleitoral: Crimes Eleitorais, Votação, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
2015 VUNESP MPE-SP
Analista de Promotoria

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que

  • é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
  • é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
  • é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
  • é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
  • é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.
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