Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 14
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 10
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a
Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo
de licitação que tinha por objeto a compra de equipamentos
de informática, mediante ajuste com empresa privada,
no intuito de obter para si vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação, consistente em recebimento
de 10% do valor dos equipamentos adquiridos.
Tal conduta, entre outras previsões, é crime previsto pela
Lei Federal n° 8.666/93, como crime comum, de competência
para julgamento do
