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VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Odontologia 5 Português 10
#1910781
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas
2015 VUNESP CRO-SP
Advogado Junior

Segundo o que prevê o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas cláusulas abusivas, portanto nulas de pleno direito, aquelas que

  • infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
  • estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam compatíveis com a boa-fé ou a equidade.
  • estabeleçam inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
  • determinem a utilização facultativa de arbitragem.
  • autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, mesmo que igual direito seja conferido ao consumidor.
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