A a Câmara Municipal, incumbida das funções legislativas, por não ter personalidade jurídica, não se sujeita a esse dispositivo.
B o Município responde pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação dos agentes públicos.
C os servidores da Câmara Municipal, órgão do Município, respondem pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa.
D a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é subjetiva.
E a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, pois independe do nexo causal.