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#1750199

O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto

  • na eleição do Assistente de Comunicação.
  • na eleição da Mesa.
  • quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
  • quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.
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