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#2094156

A Lei Orgânica Municipal de Caieiras poderá ser emendada por proposta

  • de qualquer cidadão, desde que eleitor do Município.
  • do governador do Estado, em matéria de interesse estadual.
  • de, no mínimo, ½ dos membros da Câmara Municipal.
  • da procuradoria geral do Município.
  • do Prefeito Municipal.
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