De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula artigos da Constituição Federal que
tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação,
existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o
regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar
que o acesso à informação
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