Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#1988931
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2015 VUNESP Câmara de São José do Rio Preto - SP
Advogado

O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte princípio:

  • julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
  • o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita do Município.
  • o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita da Câmara Municipal.
  • cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora