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#2765531

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro,

  • poderá impetrar mandado de segurança, como substi­tuto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, a contar do ato coator.
  • poderá impetrar mandado de segurança, como substi­tuto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado judicialmente.
  • poderá impetrar mandado de segurança, como substi­tuto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado por carta registrada.
  • poderá impetrar mandado de segurança diante da inér­cia do titular do direito originário, independentemente de notificação, mas, se já então pendente o referido mandado de segurança, só poderá neste intervir como assistente.
  • não poderá impetrar mandado de segurança, haja vista inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária nessa hipótese.
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