Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual do Trabalho 15
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 15
Legislação Federal 1
São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é, nos termos da lei, marca
