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VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 15 Legislação Federal 1
#2765460
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2014 VUNESP UNICAMP
Procurador

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

  • não revoga nem modifica a lei anterior.
  • impõe o efeito repristinatório.
  • derroga a lei anterior no que lhe for contrária.
  • revoga a lei anterior em razão do princípio da especia­lidade.
  • ab-­roga a lei anterior em razão do princípio da imedia­tidade.
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