Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual do Trabalho 15
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 15
Legislação Federal 1
Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos especificados pelo Código de Defesa do Consumidor, será cominada, sempre às expensas do infrator, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a sanção administrativa de
