Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 11
Direito Agrário 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.
O raciocínio ora exposto está:
O raciocínio ora exposto está:
