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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 11 Direito Agrário 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
#2400630
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2014 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada

  • sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais.
  • só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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