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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 11 Direito Agrário 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
#2400419
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
2014 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, quando poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato a ser praticado pelo notário ou registrador?

  • Quando o Notário ou o Oficial aplicar analogia a outro item existente para o cálculo do ato praticado.
  • Não poderão ser cobradas até que seja publicada Lei que altere a Tabela, incluindo a nova despesa.
  • Quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.
  • Quando autorizadas pelo Juiz Corregedor Permanente.
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