Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 11
Direito Agrário 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:
