A A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
B A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
C É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial ao regime aberto.
D A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.