A Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que julgar improcedente mandado de segurança de sua competência originária.
C Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
D Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que inadmitir mandado de segurança de sua competência originária.