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VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2100313
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Ação Declaratória, Ação Anulatória, Ação de Repetição de Indébito
2014 VUNESP TJ-RJ
Juiz Substituto

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

  • anulatória de débito fiscal.
  • anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
  • de repetição de indébito.
  • declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
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