A se o apresentante desistir de seu registro, a importância relativa às despesas já pagas não será restituída, mesmo que superior à quantia correspondente às buscas e à prenotação.
B da sentença que decidir a dúvida, poderão interpor apelação, com efeito meramente devolutivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
C a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
D se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença, que procederá a extinção do expediente sem resolução de mérito.