A Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
B Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.
C Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.
D O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.
E A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.