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#1847280

O prazo para reclamação pelos vícios do produto será

  • de 02 meses para a pretensão de reparação de danos causados pelo produto.
  • de 120 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis e vício oculto.
  • obstado pelo término da execução do serviço.
  • de 60 dias no caso de fornecimento de produtos duráveis e vício aparente.
  • de 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis e vício aparente ou de fácil constatação.
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