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VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 19 Redação Oficial 1
#1890335
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2014 VUNESP TJ-PA
Oficial de Justiça Avaliador

É uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:

  • prestação de serviços à comunidade.
  • reclusão.
  • cassação de direitos políticos.
  • detenção.
  • suspensão de direitos políticos.
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