Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Português 19
Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal,
caberá recurso, no sentido estrito, da decisão
