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VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1
#2010993
Direito Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal, Devido processo legal
2014 VUNESP TJ-PA
Juiz de Direito Substituto

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

  • não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.
  • não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos
  • não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
  • é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
  • é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
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