A originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
B originariamente os mandados de segurança e oshabeas datacontra ato de Ministro de Estado.
C mediante recurso, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar ato de governo local contestado em face de lei federal.
D mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
E ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.