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#2097779

A propósito das regras relativas ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que os servidores receberão delegação para a prática de

  • atos exclusivamente administrativos internos.
  • atos judiciais de pequena relevância, limitados à primeira instância.
  • atos administrativos internos e atos judiciais de qualquer espécie desde que autorizados expressamente pelo juiz.
  • atos administrativos e decisões singulares a pedido do juiz da causa.
  • atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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