A o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
B a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
C a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
D a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
E o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.