A A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.
B Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.
C Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.
D A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.
E A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.