A autorizar a saída temporária no regime aberto.
B aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
C aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
D determinar a prisão domiciliar.
E conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.