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VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 10 Português 10
#2399735
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2014 VUNESP SAAE-SP
Procurador Jurídico

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento ante­rior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status

  • supralegal, paralisando a eficácia de todo o ordena­mento infraconstitucional em sentido contrário.
  • constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por 3/5 (três quintos) dos mem­bros de cada Casa do Congresso Nacional.
  • de lei ordinária, podendo ser revogados por lei pos­terior.
  • infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.
  • supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do direito positivado.
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