A desempenhar, com exclusividade, as funções de cor­reição dos Magistrados e dos servidores públicos em geral, lotados no Poder Judiciário.
B exercer a função de órgão máximo do Poder Judiciário Nacional, caracterizando­se como órgão de cúpula.
C analisar os atos jurisdicionais e revisar o conteúdo da decisão judicial dos Magistrados e dos Tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal.
D efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
E disciplinar os meios de acesso de membros do Minis­tério Público e da Advocacia aos Tribunais Superiores.