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#2399764

Prescreve em cinco anos:

  • a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  • a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rús­ticos.
  • a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má­fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
  • a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • a pretensão de reparação civil.
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