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VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 10 Português 10
#2399885
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2014 VUNESP SAAE-SP
Procurador Jurídico

O controle externo da Administração Pública pode ser exer­cido, em alguns casos, diretamente pelo Congresso Nacio­nal, sendo uma hipótese de controle exercido exclusivamente pelo Senado Federal

  • a sustação de atos e contratos.
  • a convocação de Ministro para prestar informações.
  • o julgamento das contas do Presidente da República.
  • a autorização para realização de operação externa de natureza financeira pela União.
  • a emissão de parecer prévio sobre as contas do Presi­dente da República.
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