A a possibilidade de denominação de próprios munici­pais, vias e logradouros públicos com o nome de pes­soas vivas.
B que o Poder Público poderá, a critério discricionário do Chefe do Executivo, realizar publicidade de qualquer natureza fora do território do Município.
C que uma pessoa poderá exercer cargo de chefia na área de saúde e ocupar a direção de entidade que seja creden­ciada pelo sistema único de saúde, em nível municipal.
D a possibilidade de cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.
E como forma de participação popular, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.