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VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 10 Português 10
#2399911
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo, Causas de extinção da punibilidade, Abolitio criminis
2014 VUNESP SAAE-SP
Procurador Jurídico

Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denún­cia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz

  • absolver o acusado.
  • decretar a prescrição e arquivar o processo.
  • decretar a extinção da punibilidade do acusado.
  • encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia.
  • determinar o normal prosseguimento do processo, uma vez que o fato foi cometido sob a égide da lei antiga.
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