A Submetem-se ao regime da Lei todo e qualquer tipo de órgão público e privado.
B Considera-se autenticidade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.
C O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma das diretrizes da Lei.
D Os órgãos públicos e privados não poderão classificar uma informação como sigilosa.
E A informação armazenada em formato digital será for- necida nesse formato, independentemente da anuência do requerente