A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou decreto.
B é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
C é reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes culposos contra a vida.
D a lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu que cometer crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes.
E a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.