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#2390101

Com relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente maior de quatorze anos de idade

  • é assegurada bolsa de aprendizagem de, ao menos, 1 (um) salário-mínimo.
  • são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
  • é proibido qualquer tipo de trabalho, mesmo na condição de aprendiz.
  • são proibidas atividades de trabalho que ultrapassem 3 (três) horas diárias.
  • é permitido trabalhar entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco do dia seguinte.
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