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#2390095

Em conformidade com a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

  • educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade.
  • ensino profissional obrigatório e gratuito aos jovens que concluíram ou estão cursando o ensino médio.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • oferta de ensino noturno supletivo aos adolescentes com mais de 14 (catorze) anos que estejam trabalhando na condição de aprendiz.
  • progressiva universalização do ensino superior nas faculdades e universidades mantidas pelo Poder Público.
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