Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Municipal 6
Português 10
Um Procurador do Município de São José do Rio Preto é solicitado a manifestar-se, por meio de parecer, sobre a eventual contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal, visando o ajuizamento de ação reivindicatória, em razão da insuficiência do quadro de Procuradores Municipais, do notório saber jurídico a diferenciar o escritório e do previsto no art. 13, inciso V, da Lei n.º 8.666/93:
[...]
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]
Diante do enunciado, assinale a orientação correta para o caso.
[...]
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]
Diante do enunciado, assinale a orientação correta para o caso.
