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VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Municipal 6 Português 10
#2388645
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Sentença, Recursos
2014 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Procurador do Município

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

  • não poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.
  • nas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.
  • poderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.
  • se não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.
  • não é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.
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