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VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Municipal 6 Português 10
#2388711
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2014 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Procurador do Município

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 9.717/98, a contribuição dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior

  • à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao valor dessa contribuição.
  • à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
  • ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
  • ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.
  • ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.
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