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VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Municipal 6 Português 10
#2388663
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2014 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Procurador do Município

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei

  • do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
  • do plano plurianual e na lei do orçamento anual.
  • do plano plurianual e na lei de responsabilidade fiscal.
  • de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual.
  • de responsabilidade fiscal e na lei do orçamento anual.
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