A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
B inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
C é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação
D a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário
E inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.